Enviado por Dyego em ter, 16/09/2014 - 12:48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6114.htm Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990. Web Links: Decretos