Carta de Serviços ao Usuário
por maryana
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publicado
13/09/2022 12h00,
última modificação
24/11/2022 10h20
A Carta de Serviços ao Usuário da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Dessa forma, a Carta de Serviços ao Usuário da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, conforme preconiza o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o qual trata da simplificação do atendimento ao público prestado aos cidadãos-usuários, e a Instrução Normativa nº01, de 06 de janeiro de 2010.