Adiamento do Reajuste dos Servidores Públicos Federais

Emenda Constitucional 95 - Relação de Causa e Efeito

O Diário Oficial da União publicou neste sábado (1º), em edição extra, a Medida Provisória (MP) nº 849, que adia para 2020 o reajuste de servidores públicos federais, até então programado para o ano que vem.

A decisão foi comunicada na sexta (31), pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, durante apresentação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2019.

Ao justificar o adiamento do reajuste, que deveria estar em vigor desde o ano passado, Guardia citou a necessidade de ajuste fiscal e disse que o atual momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos obrigatórios. Segundo o ministro, a previsão do reajuste, entretanto, está mantida no Projeto de Lei Orçamentária, caso a MP que adia o aumento salarial não seja aprovada no Congresso Nacional.

Com o adiamento do reajuste a servidores públicos federais, o governo dá sequência a lógica de cortes da Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os investimentos no setor público.