por Amanda - estagiária
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última modificação
30/06/2025 13h32
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registrado em:
DECP
Consiste na mudança de padrão de vencimento mediante a apresentação de certificados de ações de capacitação compatíveis com o cargo ocupado, respeitando o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício e o cumprimento da carga horária mínima exigida, conforme estabelecido na legislação vigente.
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Manual do Servidor